Direito Público

Equipa especializada em Direito Público

O Departamento de direito público da PGS Sociedade de Advogados assegura uma assessoria jurídica especializada nas diversas áreas de Direito Público, em especial no âmbito do Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito do Urbanismo, Direito do Ordenamento do Território, Direito e do Direito da Função Pública.

Principais vertentes de incidência

A assessoria jurídica prestada pela PGS Advogados no âmbito do Direito Público inclui, nomeadamente, o seguinte:

• assessoria jurídica nos domínios do Urbanismo e do Ordenamento do Território, incluindo as matérias conexas com a obtenção de licenças, autorizações e aprovações administrativas para operações urbanísticas, como sejam a edificação, a urbanização, o loteamento ou a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, turísticos e de restauração e bebidas, bem com a elaboração, contratualização, interpretação e execução de planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de gestão territorial;
• assessoria jurídica no domínio do Direito do Ambiente, incluindo a interpretação e aplicação de normas, nacionais e comunitárias, incluindo em matérias conexas com a responsabilidade ambiental, a realização de auditorias e a análise de riscos legais ambientais, a condução de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e os procedimentos de carácter sancionatório, como sejam a impugnação judicial de medidas cautelares, coimas e de sanções acessórias em matéria ambiental;
• assessoria jurídica no domínio do Direito Administrativo Geral, incluindo questões legais conexas com a orgânica, competências e funcionamento da Administração Pública em geral (ministérios, institutos públicos e empresas públicas) e da Administração Autárquica em particular (autarquias locais e empresas municipais) no âmbito da missão, funções e atribuições de diversos serviços e organismos que as integram, incluindo aspetos institucionais e relações interorgânicas, destacando-se a elaboração de diplomas legislativos e de regulamentos municipais;
• assessoria jurídica no domínio das questões conexas com a responsabilidade penal e civil do Estado e demais entidades públicas, bem como dos seus órgãos, agentes e funcionários, incluindo o ressarcimento de prejuízos e efetivação de indemnizações no âmbito dos processos de expropriação por utilidade pública e de constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
• assessoria jurídica no domínio da Função Pública e do contrato de trabalho da administração pública nomeadamente, transferências, comissões de serviços, requisições, destacamentos, retribuições, suplementos, subsídios, progressão na categoria, promoção nas carreiras, aposentações, acumulação de funções e o exercício da ação disciplinar;
• em geral, a emissão de pareceres e informações, a elaboração de minutas e contratos, bem como o contencioso e o patrocínio forense no âmbito de processos administrativos e judiciais.